Exercícios de atos administrativos resolvidos com gabarito e comentários

Resolva vários exercícios de atos administrativos que são mais cobrados em concursos aproveitando para treinar e aprender gratuitamente com esta lista de exercícios.

📌 Os atos administrativos são atos unilaterais produzidos pela Administração Pública no exercício da atividade administrativa, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos, além da possibilidade de impor obrigações, como, quando a Administração exerce o poder de polícia (MORAIS, 2017). Existem diversas espécies de atos administrativos. Sobre os atos administrativos normativos é correto afirmar que:

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Resolução 1 de 10


Parte 1 da resolução

Quanto as espécies dos atos administrativos, eles devem ser agrupados sob o aspecto formal e sob o aspecto material (conteúdo). O ato administrativo no sentido material é o resultado do exercício da função administrativa por qualquer um dos poderes(executivo, judiciário ou legislativo). Já o ato administrativo no sentido formal é praticado pelo poder Executivo, já que sua função típica é a administração do Estado.

A espécie ato normativo não possuem destinatários determinados, são aqueles que têm efeitos gerais como os decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias.

A alternativa A está errada pois um ato normativo também é um ato administrativo no sentido material, já que pode ser praticado por qualquer um dos três poderes.

Parte 2 da resolução

A alternativa B está correta pois os atos normativos realmente contêm comandos gerais e comandos abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições contidas na Lei.

Parte 3 da resolução

A letra C está errada pois o texto da alternativa faz menção aos atos punitivos, ou seja, atos que emanam punições a particulares e servidores, podendo ser originados do poder de polícia ou poder disciplinar.

Parte 4 da resolução

A letra D também está errada pois assim como a alternativa C, o texto ao falar de poder disciplinar faz menção aos atos punitivos.

Parte 5 da resolução

A letra E também está errada pois certidões, atestados e pareceres fazem parte dos atos enunciativos, enquanto que decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias fazem parte dos atos normativos.

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Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Ano: 2020 Banca: CESPE Órgão: TJ-PA

📌 O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-se

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O ato administrativo vinculado é aquele em que o grau de atuação do administrador público é totalmente delimitad por lei, sendo todos os seus requisitos(competência, finalidade, forma, motivo e objeto) vinculados. Já o ato administrativo discricionário é o que o administrador atua por critérios de conveniência e oportunidade, sendo no geral somente os requisitos de motivo e objeto discricionários.

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES

📌 Acerca dos requisitos do ato administrativo, julgue os itens a seguir:

I- A competência é requisito vinculado do ato administrativo, isso porque, para que o ato seja válido é necessário verificar se foi praticado pelo agente competente conforme a legislação para a prática da conduta.

II- Conforme a corrente majoritária são cinco os requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Sendo o objeto e o motivo discricionários.

III- O motivo, requisito vinculado do ato administrativo, é a situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato.

Assinale a alternativa CORRETA:

📌 Ato administrativo é a exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. A respeito da extinção do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV

📌 A revogação do ato administrativo demanda, dentre outros requisitos,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM

📌 Os atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm entre suas finalidades resguardar e declarar direitos ou impor obrigações. Para ter validade, um ato administrativo deve ter determinados elementos ou requisitos em relação à competência, finalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo. A finalidade é

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO

📌 Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO

📌 Com relação ao Ato administrativo, a alternativa que se refere ao elemento Forma é a seguinte:

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE

📌 Em ato administrativo de nomeação para cargo público, devidamente publicado em Diário Oficial, constatou-se que o nome do destinatário do ato de provimento saiu grafado incorretamente. Diante de tal situação e sabendo-se que não há outros vícios no ato administrativo, a Administração deverá promover sua

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE

📌 Os atos administrativos podem ser extintos. Nesse caso, eles deixam de produzir efeitos regularmente no mundo jurídico. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

🙋 Perguntas e Respostas

Atos administrativos são a forma como a administração pública manifesta sua vontade e não se confundem com fatos administrativos(realização material da administração de forma voluntária ou natural) e atos da administração. Os atos da administração podem ser praticados de várias formas, seja por regimentos internos, multas, exoneração de servidor ou uma portaria. Atos administrativos também podem ser válidos(preenchem todos os requisitos dos atos), anuláveis(possuem vícios nos requisitos do ato) ou inexistentes(não reúnem os requisitos necessários para formação do ato).

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