Um particular apresentou requerimento de licença de funciona . . .

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Exercício 7 de 10


Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Disciplina/Assunto: Direito Administrativo / Atos Administrativos

📌 Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido

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Pergunta


O que são atos administrativos ?

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