Os atos administrativos são atos unilaterais produzidos pela . . .

Exercício 1 de 10 em: Direito Administrativo / Atos Administrativos

Ano: 2020 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Cargo: Fiscal Tributarista

📌 Os atos administrativos são atos unilaterais produzidos pela Administração Pública no exercício da atividade administrativa, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos, além da possibilidade de impor obrigações, como, quando a Administração exerce o poder de polícia (MORAIS, 2017). Existem diversas espécies de atos administrativos. Sobre os atos administrativos normativos é correto afirmar que:

Parte 1 da resolução

Quanto as espécies dos atos administrativos, eles devem ser agrupados sob o aspecto formal e sob o aspecto material (conteúdo). O ato administrativo no sentido material é o resultado do exercício da função administrativa por qualquer um dos poderes(executivo, judiciário ou legislativo). Já o ato administrativo no sentido formal é praticado pelo poder Executivo, já que sua função típica é a administração do Estado.

A espécie ato normativo não possuem destinatários determinados, são aqueles que têm efeitos gerais como os decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias.

A alternativa A está errada pois um ato normativo também é um ato administrativo no sentido material, já que pode ser praticado por qualquer um dos três poderes.

Parte 2 da resolução

A alternativa B está correta pois os atos normativos realmente contêm comandos gerais e comandos abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições contidas na Lei.

Parte 3 da resolução

A letra C está errada pois o texto da alternativa faz menção aos atos punitivos, ou seja, atos que emanam punições a particulares e servidores, podendo ser originados do poder de polícia ou poder disciplinar.

Parte 4 da resolução

A letra D também está errada pois assim como a alternativa C, o texto ao falar de poder disciplinar faz menção aos atos punitivos.

Parte 5 da resolução

A letra E também está errada pois certidões, atestados e pareceres fazem parte dos atos enunciativos, enquanto que decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias fazem parte dos atos normativos.

Veja também as perguntas respondidas abaixo.

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Pergunta


O que são atos administrativos ?

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