Acerca dos requisitos do ato administrativo, julgue os itens . . .

Exercício 3 de 10 em: Direito Administrativo / Atos Administrativos

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Cargo: Procurador

📌 Acerca dos requisitos do ato administrativo, julgue os itens a seguir:

I- A competência é requisito vinculado do ato administrativo, isso porque, para que o ato seja válido é necessário verificar se foi praticado pelo agente competente conforme a legislação para a prática da conduta.

II- Conforme a corrente majoritária são cinco os requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Sendo o objeto e o motivo discricionários.

III- O motivo, requisito vinculado do ato administrativo, é a situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato.

Assinale a alternativa CORRETA:

Veja também as perguntas respondidas abaixo.

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Pergunta


O que são atos administrativos ?

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