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Exercícios de atos administrativos resolvidos com gabarito e comentários
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#Índice
Os atos administrativos são atos unilaterais produzidos pela Administração Pública no exercício da atividade administrativa, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos, além da possibilidade de impor obrigações, como, quando a Administração exerce o poder de polícia (MORAIS, 2017). Existem diversas espécies de atos administrativos. Sobre os atos administrativos normativos é correto afirmar que:
A
São atos administrativos apenas no sentido formal, pois não expressam a vontade, mas declaram
B
Contêm comandos gerais e comandos abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições contidas na Lei.
C
São atos que objetivam a punição, são internos, como as advertências, suspensões, cassações e destituições.
D
Envolvem o poder disciplinar, por sua vez, são de efeito externo.
E
São atos meramente declaratórios, são, a título de exemplo, as certidões, os atestados e os pareceres.
Parte 1 da resolução
Quanto as espécies dos atos administrativos, eles devem ser agrupados sob o aspecto formal e sob o aspecto material (conteúdo). O ato administrativo no sentido material é o resultado do exercício da função administrativa por qualquer um dos poderes(executivo, judiciário ou legislativo). Já o ato administrativo no sentido formal é praticado pelo poder Executivo, já que sua função típica é a administração do Estado.
A espécie ato normativo não possuem destinatários determinados, são aqueles que têm efeitos gerais como os decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias.
A alternativa A está errada pois um ato normativo também é um ato administrativo no sentido material, já que pode ser praticado por qualquer um dos três poderes.
Parte 2 da resolução
A alternativa B está correta pois os atos normativos realmente contêm comandos gerais e comandos abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições contidas na Lei.
Parte 3 da resolução
A letra C está errada pois o texto da alternativa faz menção aos atos punitivos, ou seja, atos que emanam punições a particulares e servidores, podendo ser originados do poder de polícia ou poder disciplinar.
Parte 4 da resolução
A letra D também está errada pois assim como a alternativa C, o texto ao falar de poder disciplinar faz menção aos atos punitivos.
Parte 5 da resolução
A letra E também está errada pois certidões, atestados e pareceres fazem parte dos atos enunciativos, enquanto que decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias fazem parte dos atos normativos.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
O ato administrativo vinculado é aquele em que o grau de atuação do administrador público é totalmente delimitad por lei, sendo todos os seus requisitos(competência, finalidade, forma, motivo e objeto) vinculados. Já o ato administrativo discricionário é o que o administrador atua por critérios de conveniência e oportunidade, sendo no geral somente os requisitos de motivo e objeto discricionários.
Acerca dos requisitos do ato administrativo, julgue os itens a seguir:
I- A competência é requisito vinculado do ato administrativo, isso porque, para que o ato seja válido é necessário verificar se foi praticado pelo agente competente conforme a legislação para a prática da conduta.
II- Conforme a corrente majoritária são cinco os requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Sendo o objeto e o motivo discricionários.
III- O motivo, requisito vinculado do ato administrativo, é a situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As assertivas I e III são verdadeiras.
B
Apenas a assertiva II é verdadeira.
C
A assertiva III é falsa.
D
Todas as assertivas são verdadeiras.
Ato administrativo é a exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. A respeito da extinção do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Anulação ou invalidação é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa – ex tunc.
B
A convalidação é uma forma de suprir defeitos leves do ato administrativo para preservar sua eficácia e implica na sua extinção a curto prazo.
C
A revogação é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária para permanência da vantagem.
D
A anulação consiste na extinção do ato administrativo em consequência da sobrevinda de norma legal, proibindo situação que o ato autorizava. Assim, funciona como uma anulação por causa superveniente.
A revogação do ato administrativo demanda, dentre outros requisitos,
A
edição de ato administrativo veiculando a decisão discricionária de revogação, presentes fundamentos de interesse público que decorram de substrato fático superveniente.
B
autorização da autoridade superior àquela que emanará a decisão, cuja motivação deverá ser discricionária, por razões de conveniência e de oportunidade.
C
verificação da presença de vícios de legalidade não sanáveis para subsidiar a natureza vinculada da decisão.
D
prévia oitiva dos particulares interessados direta ou indiretamente na decisão, cujos fundamentos poderão ser de oportunidade, conveniência ou legalidade.
E
demonstração de fatos supervenientes que permitam identificar vícios de legalidade já presentes no ato administrativo quando de sua edição original.
Os atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm entre suas finalidades resguardar e declarar direitos ou impor obrigações. Para ter validade, um ato administrativo deve ter determinados elementos ou requisitos em relação à competência, finalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo. A finalidade é
A
a situação que autoriza ou determina a realização do ato administrativo.
B
o poder, que a lei confere aos agentes públicos para que eles desempenhem suas funções.
C
o objetivo que a Administração busca com a prática do ato administrativo e a sua prática não pode ser diversa daquela prevista na regra de competência.
D
o efeito jurídico que o ato produz, prescreve ou dispõe, e o resultado do ato nunca pode violar outra lei, regulamento ou outro ato normativo.
E
o meio pelo qual o ato é exteriorizado, o procedimento previsto em lei ou formalidades indispensáveis à existência do ato administrativo.
Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido
A
é válido, ainda que contenha impropriedades, tendo em vista que o erro da Administração pública não projeta efeitos sobre o particular interessado.
B
possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento de pedido para análise pelo órgão competente, que emitirá licença válida.
C
reputa-se inalterável após o decurso do prazo de 30 dias, o mesmo estabelecido para a interposição de recurso administrativo pelo particular.
D
está eivado de vício de finalidade, o que enseja a anulação do ato, decisão privativa da autoridade competente.
E
não pode ser questionado sob o aspecto da validade, considerando que a competência é municipal e os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria.
Com relação ao Ato administrativo, a alternativa que se refere ao elemento Forma é a seguinte:
A
situação de fato e de direito que gera necessidade da administração e prática do ato administrativo.
B
efeito jurídico imediato do ato, ou seja, o resultado prático causado em uma esfera de direitos.
C
é a materialização, ou seja, como o ato se apresenta no mundo real.
D
é o resultado que a administração deve alcançar com a prática do ato.
E
poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições.
Em ato administrativo de nomeação para cargo público, devidamente publicado em Diário Oficial, constatou-se que o nome do destinatário do ato de provimento saiu grafado incorretamente. Diante de tal situação e sabendo-se que não há outros vícios no ato administrativo, a Administração deverá promover sua
A
anulação.
B
convalidação.
C
conversão.
D
revogação.
E
cassação.
Os atos administrativos podem ser extintos. Nesse caso, eles deixam de produzir efeitos regularmente no mundo jurídico. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
A
A anulação opera efeito ex nunc, desde que haja análise do mérito.
B
Na anulação, não serão respeitados os direitos adquiridos de terceiros de boa‐fé na manutenção de determinados efeitos do ato.
C
A anulação poderá ser feita apenas pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação por particular.
D
Na revogação, a Administração analisa a legalidade do ato, e não a oportunidade e a conveniência.
E
A cassação ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos impostos quando teve o ato deferido.
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