Exercícios de princípios da adminisração pública com gabarito

Para mandar bem em provas, exames e concursos treine e aprenda gratuitamente com os exercícios de princípios da administração pública com gabarito.

Exercício 1 de 10

Ano: 2019 Banca: IF-BA Órgão: IF Baiano Cargo: Administrador

📌 A Administração Pública é regida por vários princípios, entre eles, um que impõe ao gestor público que só pratique o ato para cumprir o seu objetivo legal, sendo vedada qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão. Com base neste princípio, a imagem do administrador público não deve ser identificada quando a Administração Pública estiver atuando. Da mesma forma, o administrador deve orientar-se por critérios objetivos e não fazer distinções com base em critérios pessoais.

Tais informações tratam do princípio da

Parte 1 da resolução

A letra A está correta pois em um primeiro momento o enunciado do exercício fala sobre cumprir seu objetivo legal, o que pode induzir o pensamento para o princípio da legalidade, mas a segunda parte do enunciado do exercício diz que "a imagem do administrador público não deve ser identificada" o que nos leva ao princípio da impessoalidade.

Parte 2 da resolução

A letra B está errada pois o princípio da legalidade para a administração pública é um principio no qual o estado somente pode atuar de acordo com o que está definido em lei. Já para os particulares o entendimento é que se não está definido em lei, então é permitido fazer, ou seja, o contrário do entendimento para a administração pública.

Na constituição federal o princípio da legalidade pode ser descrito no Art. 5º inciso II: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."

Parte 3 da resolução

A letra C está errada pois o princípio da moralidade é aquele em que a administração pública deverá agir conforme preceitos éticos.

Parte 4 da resolução

A letra D está errada pois o princípio da proporcionalidade é aquele que visa equilibrar os direitos individuais com os anseios da sociedade, ou seja, o estado deve adotar critérios racionais em sua atuação evitando excessos e legalismos indevidos.

Parte 5 da resolução

A letra E está errada pois o princípio da publicidade é aquele que diz que o poder público deverá divulgar por fontes oficiais seus atos administrativos.

💡 Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "poder fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim".

Exercício 2 de 10

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Cargo: Contador

📌 “Os princípios básicos da Administração Pública estão consubstancialmente em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. Os cinco primeiros estão expressamente previstos no art. 37, caput, da CF de 1988; os demais, embora não mencionados, decorrem do nosso regime político, tanto que foram textualmente enumerados pelo art. 2º da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999” (Meirelles, 2000, p. 81).

Sobre os princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

💡 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Exercício 3 de 10

Ano: 2020 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Cargo: Fiscal Tributarista

📌 Os princípios administrativos, são mandamentos gerais aplicados a toda e qualquer situação, em maior ou menor medida, orientando os vários atos administrativos, em todas suas esferas, organizando e conduzindo processos, contratos e atos normativos, estando previstos no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira (CHAVES e ALBUQUERQUE, 2019). A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

Exercício 4 de 10

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Cargo: Assessor Jurídico

📌 Um agente público, administrador de recursos financeiros, possui a opinião pessoal de que as estradas devem ser prioridade em sua gestão, mesmo que a coletividade não veja importância nesse ponto, já que as existentes atendem suas necessidades. Assim, durante sua gestão, resolveu aplicar todos os recursos existentes na área de pavimentação, deixando de lado a área da saúde, a área da segurança e outras áreas das quais a coletividade necessita mais.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o agente público violou o princípio da

Exercício 5 de 10

Ano: 2017 Banca: CS-UFG Órgão: IF-GO Cargo: Administrador

📌 Os princípios da administração pública definem a organização e a forma de atuar do ente estatal, estabelecendo o sentido geral de sua atuação. Eles são classificados em: Princípios da Moralidade, Impessoalidade, Intranscendência, Razoabilidade e Publicidade. Das definições apresentadas a seguir, qual delas refere-se ao Princípio da Razoabilidade?

Exercício 6 de 10

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TJ-PR Cargo: Juiz Substituto

📌 De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da

Exercício 7 de 10

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Cargo: Administrador

📌 O Prefeito Mervaldinho da cidade de Esmeraldópolis aprovou junto à sua equipe o seguinte outdoor:

Os vereadores de oposição desse município elaboraram uma reclamação formal contra essa propaganda do Prefeito junto à justiça eleitoral. Eles se basearam corretamente no princípio Constitucional descrito na alternativa:

Exercício 8 de 10

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Cargo: Monitor de Creche

📌 Em relação aos princípios básicos da administração pública, analise:

I. O princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. O administrador não pode buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros. O interesse público pode coincidir com o de particulares, como ocorre nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo;

II. O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força;

III. De acordo com o Princípio da Publicidade a Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.

Dos itens acima:

Exercício 9 de 10

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Cargo: Procurador Jurídico

📌 Um dos princípios do Direito Administrativo expresso no caput do art. 37 da Constituição é a Moralidade administrativa, podemos defini-la como:

Exercício 10 de 10

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Cargo: Contador

📌 A tabela abaixo apresenta, na coluna da esquerda, cinco princípios que norteiam a administração pública; e na coluna da direita, apresenta cinco exemplos de ações administrativas que ferem esses princípios.

Princípios

1. Legalidade

2. Impessoalidade

3. Moralidade

4. Publicidade

5. Eficiência

Ações

I. em uma licitação do Governo Federal para compra de papel para escritório, todos os atos praticados na fase externa do processo licitatório (proposta, lances, habilitação, adjudicação e homologação) correram sigilosamente.

II. um fiscal de um órgão ambiental estadual deixa de autuar uma empresa que necessita de um licenciamento ambiental e opera sem possuí-lo.

III. a Secretaria da Fazenda de dado município brasileiro designou nominalmente um dado munícipe em sua dotação orçamentária, para pagamento a este de precatórios judiciais.

IV. a Secretaria Estadual de Saúde de dado estado negligencia programas de capacitação de uma nova equipe de agentes de saúde para uma campanha de combate a focos do vetor da febre amarela.

V. um funcionário da Secretaria de Obras de dado município atende a pedidos de recapeamento de ruas mediante o recebimento direto de valor em espécie pago pelo solicitante do serviço.

A alternativa que apresenta a relação correta entre cada um dos princípios com cada um dos exemplos de ações administrativas que os ferem é

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