“Os princípios básicos da Administração Pública estão consub . . .

Exercício 2 de 10 em: Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Cargo: Contador

📌 “Os princípios básicos da Administração Pública estão consubstancialmente em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. Os cinco primeiros estão expressamente previstos no art. 37, caput, da CF de 1988; os demais, embora não mencionados, decorrem do nosso regime político, tanto que foram textualmente enumerados pelo art. 2º da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999” (Meirelles, 2000, p. 81).

Sobre os princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:


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