De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da . . .

Exercício 6 de 10 em: Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TJ-PR Cargo: Juiz Substituto

📌 De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da

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Exercício 8



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