De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da . . .
#Exercício 6
De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da
A
presunção de legitimidade.
B
autotutela.
C
segurança jurídica.
D
continuidade do serviço público.
Resolva também as questões relacionadas abaixo sobre Princípios da Administração Pública.
Exercício 7
O Prefeito Mervaldinho da cidade de Esmeraldópolis aprovou junto à sua equipe o seguinte outdoor:
Exercício 8
Em relação aos princípios básicos da administração pública, analise:
Exercício 9
Um dos princípios do Direito Administrativo expresso no caput do art. 37 da Constituição é a Moralid ...