Ato administrativo é a exteriorização da vontade dos agentes . . .
#Exercício 4
Ato administrativo é a exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. A respeito da extinção do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Anulação ou invalidação é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa – ex tunc.
B
A convalidação é uma forma de suprir defeitos leves do ato administrativo para preservar sua eficácia e implica na sua extinção a curto prazo.
C
A revogação é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária para permanência da vantagem.
D
A anulação consiste na extinção do ato administrativo em consequência da sobrevinda de norma legal, proibindo situação que o ato autorizava. Assim, funciona como uma anulação por causa superveniente.
Resolva também as questões relacionadas abaixo sobre Atos Administrativos.
Exercício 5
A revogação do ato administrativo demanda, dentre outros requisitos,
...Exercício 6
Os atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm ...
Exercício 7
Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial ...
Veja também as perguntas respondidas abaixo.
Pergunta
O que são atos administrativos ?