Os atos administrativos são atos unilaterais produzidos pela . . .
#Exercício 1
Os atos administrativos são atos unilaterais produzidos pela Administração Pública no exercício da atividade administrativa, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos, além da possibilidade de impor obrigações, como, quando a Administração exerce o poder de polícia (MORAIS, 2017). Existem diversas espécies de atos administrativos. Sobre os atos administrativos normativos é correto afirmar que:
#Resolução 1
Parte 1 da resolução
Quanto as espécies dos atos administrativos, eles devem ser agrupados sob o aspecto formal e sob o aspecto material (conteúdo). O ato administrativo no sentido material é o resultado do exercício da função administrativa por qualquer um dos poderes(executivo, judiciário ou legislativo). Já o ato administrativo no sentido formal é praticado pelo poder Executivo, já que sua função típica é a administração do Estado.
A espécie ato normativo não possuem destinatários determinados, são aqueles que têm efeitos gerais como os decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias.
A alternativa A está errada pois um ato normativo também é um ato administrativo no sentido material, já que pode ser praticado por qualquer um dos três poderes.
Parte 2 da resolução
A alternativa B está correta pois os atos normativos realmente contêm comandos gerais e comandos abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições contidas na Lei.
Parte 3 da resolução
A letra C está errada pois o texto da alternativa faz menção aos atos punitivos, ou seja, atos que emanam punições a particulares e servidores, podendo ser originados do poder de polícia ou poder disciplinar.
Parte 4 da resolução
A letra D também está errada pois assim como a alternativa C, o texto ao falar de poder disciplinar faz menção aos atos punitivos.
Parte 5 da resolução
A letra E também está errada pois certidões, atestados e pareceres fazem parte dos atos enunciativos, enquanto que decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias fazem parte dos atos normativos.
Resolva também as questões relacionadas abaixo sobre Atos Administrativos.
O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que ei ...
Acerca dos requisitos do ato administrativo, julgue os itens a seguir:
Ato administrativo é a exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus del ...
Veja também as perguntas respondidas abaixo.
O que são atos administrativos ?