Um particular apresentou requerimento de licença de funciona . . .
#Exercício 7
Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido
A
é válido, ainda que contenha impropriedades, tendo em vista que o erro da Administração pública não projeta efeitos sobre o particular interessado.
B
possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento de pedido para análise pelo órgão competente, que emitirá licença válida.
C
reputa-se inalterável após o decurso do prazo de 30 dias, o mesmo estabelecido para a interposição de recurso administrativo pelo particular.
D
está eivado de vício de finalidade, o que enseja a anulação do ato, decisão privativa da autoridade competente.
E
não pode ser questionado sob o aspecto da validade, considerando que a competência é municipal e os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria.
Resolva também as questões relacionadas abaixo sobre Atos Administrativos.
Exercício 8
Com relação ao Ato administrativo, a alternativa que se refere ao elemento Forma é a seguinte:
...Exercício 9
Em ato administrativo de nomeação para cargo público, devidamente publicado em Diário Oficial, const ...
Exercício 10
Os atos administrativos podem ser extintos. Nesse caso, eles deixam de produzir efeitos regularmente ...
Veja também as perguntas respondidas abaixo.
Pergunta
O que são atos administrativos ?